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Lei Maria da Penha
julho 21, 2019
Publicado por
Redação
em
julho 21, 2019
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Direito
Projeto dá a mulher agredida no exterior o direito de ser julgada pela lei brasileira
O texto prevê ainda que poderá o juiz responsável pelo processo autorizar a mulher e os filhos, se houver, o direito de retornar ao Brasil até
[…]