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Direito
novembro 30, 2020
A apresentação da certidão de nascimento do filho não é necessária para que a empregada gestante tenha direito à estabilidade provisória. Esse entendimento foi adotado pela 8ª Turma […]
novembro 20, 2020
A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT/RJ (Sedi-2), por unanimidade, negou o pedido contido em mandado de segurança (MS) impetrado pela empresa de ônibus Auto […]
outubro 5, 2020
Exame sem idade gestacional inviabiliza pagamento de indenização estabilitária a auxiliar de limpeza
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma auxiliar de limpeza que buscava indenização referente à estabilidade no emprego da gestante. A […]
julho 21, 2019
O texto prevê ainda que poderá o juiz responsável pelo processo autorizar a mulher e os filhos, se houver, o direito de retornar ao Brasil até […]